Lei 6.194/74 – Lei que criou o Seguro Dpvat

Resolução CNSP 109/04 – Resolução que altera as normas para o pagamento do Seguro Dpvat dos veículos de transportes coletivos, incluindo as seguintes mudanças:

• extinção do processo de emissão de bilhetes de pagamento pelas seguradoras, a partir de 1/1/2005
• previsão de comissionamento de 8% para corretores de seguros, sobre o valor do pagamento do Seguro Dpvat dos veículos de transportes coletivos

Resolução CNSP 116/2004 – Resolução que permite aos proprietários de veículos de transportes coletivos, excepcionalmente no ano de 2005, efetuar o pagamento do Seguro Dpvat até a data do licenciamento.

Resolução CNSP 112/2004 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro Dpvat para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2005.

Resolução CNSP 151/2006 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro Dpvat para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2007.

Lei 11.482/07 - no seu Artigo 8o., altera os Artigos 3o., 4o., 5o. e 11 da Lei 6.194/74. Principais alterações introduzidas pela lei:

• Ratifica que os valores de indenização do Seguro Dpvat devem ser pagos em reais
  (não em salários mínimos)

• Estabelece que as indenizações devem passar a ser pagas com base no valor vigente na data do acidente (critério aplicável a acidentes ocorridos após 29.12.2006).

• Amplia o prazo para pagamento da indenização de 15 para 30 dias.  

• Inclui opção de recebimento da indenização por conta de poupança

• Determina que a indenização por morte passe a ser dividida entre o cônjuge /
  companheiro e os herdeiros da vítima, com base no Artigo 792, do Código Civil.

Resolução CNSP 174/2007 - Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro Dpvat para as categorias 3, 4 e 9 .